O Ministério Público através
da 1ª e 2ª Promotoria de Justiça promoveu Ação Civil Pública nesta
segunda-feira(17) para obrigar o Poder Público(CAERN e Município)
regularizar o abastecimento de água no município.
Em e-mail
enviado ao blog o Promotor Dr. Paulo Pimentel, afirma que não podemos,
diante de compromissos outrora escritos e assinados por integrantes da
concessionária(CAERN), assumidos perante os cidadão e sem a devida
eficácia, ficar de braços cruzados vendo o sofrimento de tantos,
enquanto os responsáveis por essa situação protelam arbitrariamente a
solução definitiva desse problema, que é a ineficiência de um serviço
essencial diretamente ligado à saúde e a uma vida digna.
Se
não cumprirem, voluntariamente, com as suas obrigações constitucionais,
que sejam compelidos judicialmente a isso, sob as penas da lei,
inclusive com multas diárias a serem pagas dos bolsos de seus
representantes (e não de nossos impostos e tarifas).
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