A Câmara dos Deputados retoma esta semana o debate sobre o Projeto de Lei 4330, que regulamenta a terceirização no Brasil. Os deputados vão votar os destaques e as emendas da matéria. Não há dúvidas que a terceirização precisa ser regulamentada no País, até como forma de defender os direitos trabalhistas dos funcionários terceirizados. Contudo, acredito que é preciso limitar a atividade e impedir a terceirização da atividade-fim, até para que não funcione como ferramenta de desvalorização profissional ou uma substituição ao concurso, preservando a meritocracia e a impessoalidade da administração pública.
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