VIII Conferência Municipal de Assistência Social Bento Fernandes RN 2019
Assistência Social: Direito do Povo, com Financiamento Público e Participação Social
A Conferência Municipal de Assistência Social é um espaço de mobilização para a participação social. A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e a Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS 2012) preconizam as conferências como instância que tem como foco a avaliação da Política de Assistência Social e a construção de diretrizes para o aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social.Neste texto vamos abordar a importância da Conferência Municipal de Assistência Social, bem como a participação social de forma organizada para a efetivação das ações do SUAS.Realizar uma Conferência não é uma ação isolada dentro da Assistência Social, porém resultado de um processo de diálogo e democracia em nível de gestão pública.Partindo desse princípio, considera que a participação popular e o envolvimento dos usuários do SUAS são fundamentais para que as conferências exerçam seu papel e cumpram com seus objetivos legais, através da mobilização da população.Os artigos 203 e 204 da Constituição Federal de 1988, dedicados a Assistência Social, estabelecem “a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle social das ações em todos os níveis”. Assim, a participação é garantida em níveis municipais, estaduais e sociais pela Constituição.
É atribuição dos Conselhos Municipais de Assistência Social realizar as Conferências Municipais junto com o poder executivo, legislativo e em parceria com entidades e organizações populares da sociedade.Espaço de mobilização e deliberação -Esse espaço de mobilização é visto como oportunidade para os usuários dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, para que estes sejam protagonistas na tomada de decisões sobre a Assistência Social local.Proporcionar esse momento de mobilização é fundamental para dar acesso a comunidade às informações e proporcionar articulação, debates, exercendo a garantia de direitos e o acesso a políticas públicas elaboradas de forma democrática nesses espaços coletivos. Após os debates, são deliberadas propostas para os níveis de gestão federal, estadual e municipal. As deliberações são reflexões e/ou discussões no intuito de decidir o que fazer perante às propostas.
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