PECs dos Bombeiros e dos contratos temporários são aprovadas na sessão desta terça-feira (06)

Os 18 deputados presentes na sessão plenária desta terça-feira (06) aprovaram, duas Propostas de Emendas Constitucional (PEC). A primeira delas trata da adequação dos militares do Corpo de Bombeiros à Constituição Federal e a segunda autoriza o Governo do Estado a contratar servidores temporariamente, em caráter emergencial. As duas matérias haviam sido aprovadas em primeiro turno, na semana passada e agora seguem para serem sancionadas pela governadora, Rosalba Ciarlini.

A primeira Proposta a ser apreciada foi a 002, que trata da contratação dos servidores. Em linha geral, a Proposta Normativa pretende alterar o regime jurídico aplicável às contratações temporárias no âmbito do Estado, mediante a adequação da Constituição Potiguar. A atual redação, ao vedar a admissão, por tempo determinado, de agentes estatais para o desempenho de cargos, emprego ou função em atividade de caráter permanente no Estado, restringe a aplicação de tal norma constitucional e impossibilita a contratação de pessoal para suprir a falta de profissionais nos quadros da administração.

De acordo com o texto da PEC, o Supremo Tribunal Federal (STF) já asseverou a legalidade das contratações temporárias efetuadas pelo Poder Público, inclusive para o exercício de atividades de natureza regular. O deputado Fernando Mineiro, que havia se posicionado contra a matéria, no primeiro turno, aprovou-a no segundo e fez uma ressalva. “Estamos aprovando a ideia geral, mas para cada caso, para que haja contratação específica, é preciso encaminhar uma Lei para esta Casa”, declarou.

Já a segunda matéria apreciada, a PEC dos Bombeiros, solicita que seja feita uma mudança na redação da Carta Magna do RN, tendo em vista que não há referência específica ao Corpo de Bombeiros. Desde 2002, estes militares foram desmembrados da Polícia Militar do Estado, por meio de uma Lei Complementar. Ao adequar a Constituição Estadual à Federal, o regime jurídico dos militares será harmonizado e o Corpo de Bombeiros será inserido no contexto constitucional dos militares. Criado em 1917, o Corpo de Bombeiros do RN foi reestruturado em 1955 e no ano de 2002 foi separado da Polícia Militar, ganhando autonomia administrativa.