Um Projeto de Decreto Legislativo (PDC) protocolado pelo deputado Rafael Motta (PSB) nesta quarta-feira (28), na Câmara dos Deputados, pede a suspensão do reajuste das taxas de administração cobradas das prefeituras pelos convênios firmados com os ministérios e financiados com recursos de emendas parlamentares.
A taxa de administração passou de 2,5% sobre o valor de cada emenda individual, praticados nos últimos anos, para um percentual variável que pode chegar a 11,9%. O valor obtido com essa taxa é transferido para a Caixa Econômica Federal, responsável pela execução dos convênios em nome do Governo.
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