Missão cumprida. O Ministro Garibaldi Alves Filho pode dizera presidente Dilma Rousseff em seu retorno da Índia que o dever de casa foi feito; aprovou o Funpresp no Senado.
A proposta segue agora para a sanção da
Presidente. Desde 2007 tramitava no Congresso Nacional o projeto de lei
prevendo a regulamentação desta matéria.
Após a sanção, as aposentadorias dos
servidores públicos federais serão limitadas até o teto do Regime Geral
de Previdência Social (RGPS) – hoje fixado em R$ 3.916,20 – como
acontece com os trabalhadores da iniciativa privada.
Os atuais servidores ativos e inativos
federais não serão atingidos pela nova legislação, mas poderão optar por
ingressar no novo sistema em um prazo de 24 meses.
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