Foto: reprodução rede social do Prefeito Júnior Marques
Publicada no Diário Oficial dos Municípios Ementa que dispõe sobre o repasse do piso salarial dos Enfermeiros, Técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, no âmbito do Município de Bento Fernandes/RN, em consonância com a Emenda Constitucional nº 124 de 2022 e a Lei Federal n° 14.434/2022 e, dá outras providências.
Com a sanção do prefeito Júnior Marques fica determinado no Município de Bento Fernandes/RN, o repasse do piso salarial dos Enfermeiros, dos Técnicos de Enfermagem e dos Auxiliares de Enfermagem lotados no município, em exercício da função, fixando como vencimento inicial da carreira os valores estabelecidos na Lei Federal n° 14.434/2022, nos seguintes patamares:
R$ 4.750,00 (quatro mil Setecentos e cinquenta reais) para os enfermeiros;
R$ 3.325,00 (três mil trezentos e vinte e cindo reais), para os técnicos de enfermagem;
R$ 2.375,00 (dois mil trezentos e setenta e cindo reais), para auxiliares de enfermagem.
Terá direito ao repasse do piso salarial os Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e os Auxiliares de Enfermagem que estejam atuando em outra função, em decorrência de readaptação, desde que o repasse do recurso seja suficiente para as despesas com o readaptado e o servidor que ficará em suas respectivas atribuições.
Não terá direito ao repasse do piso salarial instruído no caput do art. 1º, os Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e os Auxiliares de Enfermagem quem que estão atuando em outra função pública em decorrência de cessão e/ou desvio de função.
O Prefeito Júnior Marques usou a sua rede social e falou. “Hoje é um dia de valorização e reconhecimento! Nesta sexta-feira (8), o poder executivo assinou o projeto de lei que estabelece o novo piso salarial da enfermagem em nossa cidade. Valorizar esses profissionais é prioridade, pois sabemos da importância de seu trabalho incansável. Parabéns a todos que fazem parte dessa equipe dedicada.” Disse o Prefeito de Bento Fernandes, Júnior Marques.
Por Marco Montoril
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