Termina na próxima
quinta-feira (5) o prazo para que os partidos políticos e coligações
apresentem, nos cartórios eleitorais, o requerimento de registro de
candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereador. Para todos os cargos,
deverão ser obedecidos os critérios estabelecidos pela chamada Lei da
Ficha Limpa (LC 135/2010), que prevê os casos em que os candidatos ficam
submetidos a inelegibilidade.
A decisão tomada pelo TSE que
permite, nas Eleições 2012, a participação de candidatos que tiveram
contas de campanhas eleitorais anteriores reprovadas não impede a
aplicação da Lei da Ficha Limpa. As contas de campanha são diferentes
das contas relativas ao exercício de funções públicas, ou seja, as
contas dos gestores públicos.
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