O prefeito de Jandaíra, Beto Roque publicou decreto que dispõe
sobre as medidas necessárias ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal,
considerando a necessidade de saneamento das contas públicas com vistas ao
equilíbrio financeiro do município e as imposições da LRF no tocante ao
ajustamento entre as receitas e as despesas municipais. Ficam rescindidos todos os cargos e contratos temporários de pessoal
firmados pelo Município de Jandaíra, com exceção daqueles cuja rescisão do
contrato possa comprometer a prestação de serviço básico ou essencial à
população. O decreto atinge todos os ocupantes de cargos comissionados e
contratos temporários.
Sobre o Decreto, o prefeito publicou ainda uma nota de esclarecimento:
Confira: NOTA DE ESCLARECIMENTO. O Prefeito Municipal de Jandaíra vem a público esclarecer que a partir
do dia 3 dezembro de 2013, todos os cargos em comissões e contratados, estarão
sendo exonerados, exceto os cargos de excepcional interesse do Município. Esta
decisão vem devido a Prefeitura Municipal de Jandaíra ter obtido repasses
financeiros dos Governos abaixo dos índices estimados para 2013, instalando-se
assim uma grande crise que a sola o nosso Município. É de conhecimento de todos através da mídia as dificuldades que o nosso
Estado e os municípios de todo País vem enfrentando, e para que se possa fechar
a contabilidade do exercício de 2013 e fazer com que o percentual com gasto da
folha de pagamento esteja dentro do limite prudencial recomendo pela Lei de
Responsabilidade Fiscal, se faz necessárias as Exonerações de Funcionários.
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