Através de notificação de Nº 003/2015 O presidente da Câmara Municipal de Bento
Fernandes/RN - Francisco José Barbosa de Miranda, no final, vem com o presente Comunicar a Vossa Senhoria que no
próximo dia 23 de Outubro de 2015, pelas 9 horas, em Sessão ordinária desta
Câmara Municipal será julgado o Relatório Anual referente ao exercício de 2008,
de vossa responsabilidade, o qual recebeu do Tribunal de contas do Estado - TCE/RN, parecer DESFAVORÁVEL à aprovação, conforme
decisão no. 80/2013-TC. Por conseguinte, fica Vossa Senhoria NOTIFICADO da
data do julgamento, bem como, nos Termos do disposto no §5 º. do art.56
da lei Orgânica do Município, Vossa Senhoria poderá usar, por ocasião da sessão
de julgamento, do direito de defesa, diretamente ou por inter-médio de advogado
legalmente constituído.Em anexo, cópia xerográfica do
proc.01322/2011-TC.Atenciosamente, Francisco José Barbosa de MirandaPresidente da Câmara MunicipalAo
Exmo .
Sr.JOSÉ ROBENILSON FERREIRA
MD.EX-PREFEITO MUNICIPAL
BENTO FERNANDES/RN
Exmo .
Sr.JOSÉ ROBENILSON FERREIRA
MD.EX-PREFEITO MUNICIPAL
BENTO FERNANDES/RN
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