O registro de um município ou Estado no Cadastro Único de Convênios
(CAUC) implica em suspensão de qualquer transferência voluntária de
recursos por parte do governo federal. O Brasil tem hoje 85% de suas
prefeituras inadimplentes junto ao CAUC, de acordo com a Secretaria do
Tesouro Nacional (STN). Um Projeto de Lei Complementar apresentado pelo
deputado federal Fábio Faria (PSD-RN) propõe que os municípios tenham um
prazo maior para regularizar a situação.
quarta-feira, 29 de maio de 2013
Fábio Faria defende que prefeituras tenham prazo para regularizarem situação de inadimplência no CAUC
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