Após uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Ministério púbico do Rio Grande do Norte (MPRN), a Justiça potiguar suspendeu um decreto publicado pela Prefeitura de Nova Cruz que flexibilizava restrições medidas para conter o avanço da Covid-19. Com a decisão do Tribunal de Justiça, o Decreto Estadual que estabelece medidas de isolamento social, levando em consideração a difícil situação enfrentada no RN, terá que ser cumprido.
A Ação do MPRN foi feita com pedido de medida cautelar antecipatória. Para o MPRN, o decreto municipal padece de inconstitucionalidade material, e poderia permitir “uma maior probabilidade de disseminação da Covid-19, desrespeitando os direitos fundamentais, a realidade fática subjacente e a fundamentação técnica das medidas a serem adotadas”.
Na Ação, o MPRN destacou que dados técnicos revelam que a situação sanitária em Nova Cruz não é distinta ou privilegiada com relação ao restante do Estado. Com a Ação, o MPRN buscou contribuir para a harmonização do pacto federativo em torno do ideal comum, que é o combate eficaz à pandemia.
Clique aqui e veja a decisão do TJRN.
Agora RN
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