O
prefeito Paulinho Freire considerando a iminência do término da
intervenção judicial na Unidade de Pronto Atendimento Dr. Ruy Pereira
dos Santos (UPA Pajuçara) e a necessidade imediata de contratação de
profissionais de diversas especialidades para a continuidade do
atendimento de urgência e emergência prestado por aquela unidade,
decretou, pelo período de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual
período, estado de calamidade em toda a rede pública de saúde do
Município de Natal.
No mesmo decreto, também ficou autorizada a “contratação direta dos
profissionais necessários à continuidade dos serviços públicos de saúde,
mediante procedimento de Chamada Pública a cargo da Secretaria
Municipal de Saúde”.
Os contratos de aquisição de bens, de prestação de serviços e de
obras relacionadas com a manutenção dos serviços públicos de saúde,
desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta)
dias consecutivos e ininterruptos, ficam dispensadas de licitação.
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