A Justiça Eleitoral diplomou candidatos eleitos da eleição do
último dia 7 de outubro em João Câmara, Parazinho, Bento Fernandes,
Jardim de Angicos e Jandaíra, ontem à noite, no auditório do Fórum
Municipal Desembargador Manoel dos Santos, e encerrou as atividades
administrativas do pleito municipal deste ano.
Com o
recebimento dos diplomas, os eleitos passam a ter a prerrogativa de
tomar posse nos mandatos, na Prefeitura e na Câmara Municipal, a partir
de 1º de janeiro.
Com a diplomação, também passa a contar o
prazo de três dias para a interposição de Recurso Contra a Expedição de
Diploma (RCED), previsto no art. 262 do Código Eleitoral, bem como o
prazo para a propositura da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
(AIME), prevista no art. 14, §10, da Constituição Federal.
A
diplomação marca ainda o termo final para a propositura das
representações eleitorais previstas nos arts. 41-A, 73, 74, 75, 76 e 77,
da Lei Eleitoral, as quais somente podem ser protocoladas até a data da
diplomação.
Aberta ao público, a cerimônia foi realizada a
cargo da 10ª Zona Eleitoral em João Câmara, cujo titular é a juíza Maria
Nivalda Torquato Lopes, e reuniu autoridades políticas, empresariais,
lideranças comunitárias e outros representantes da sociedade.
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