Os deputados aprovaram por unanimidade nesta quinta
feira, com três emendas do deputado José Dias, o 18 o Projeto Lei de
autoria do Tribunal de Justiça que reduz, em até 30%, os valores das
taxas processuais, alterando a Lei 9.278, que estava em vigor desde o
ano passado.
Uma das emendas estabelece que os tabeliães e registradores possam
praticar atos de suas competências sem a prévia apresentação pelo
interessado da guia de recolhimento devidamente autenticada pela
instituição credenciada pelo Tribunal de Justiça, nos casos de
cumprimento de ordem judicial e para evitar perecimento de direito, que
deverá ser posteriormente anotada.
No encaminhamento da matéria para a Assembleia Legislativa, a
presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Judite Nunes
justificou que os valores estabelecidos, na lei anterior, tinham se
demonstrado, na prática, passíveis de correção para melhor atender ao
usuário dos serviços do Judiciário.
Com a Lei aprovada hoje e que entra em vigor 90 dias após a data da
sua publicação, um casamento, por exemplo, que custa R$ 291, passará
para R$ 196, ou seja, 32% a menos. O divórcio, de R$ 518 passa a custar
R$ 250,80.
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